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Direito Tributário

Ainda sobre a ‘pejotização’ à luz dos recentes julgados do CARF

Controvérsias do posicionamento do CARF em confronto com a atual jurisprudência trabalhista e projetos de lei para Reforma Tributária

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A questão da contratação de pessoas físicas para prestação de serviços como pessoas jurídicas com o alegado objetivo de redução do encargo trabalhista e fiscal, popularmente conhecida como “pejotização”, ainda é muito controvertida no Brasil, especialmente no tocante à competência do auditor fiscal da Receita Federal para estabelecer vínculo de emprego e à licitude de […]

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