![fiscais, fiscal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/10/accountant-g811ba7a37-1920-1024x683.jpg)
Em 27 de setembro de 2021, o STF finalizou o julgamento em plenário do tema 962 de repercussão geral (RE 1.063.187), estabelecendo, por unanimidade, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Até então, prevalecia o […]