direito tributário
A realização do ganho só será praticamente certa após a definição final do caso de cada contribuinte
Em 27 de setembro de 2021, o STF finalizou o julgamento em plenário do tema 962 de repercussão geral (RE 1.063.187), estabelecendo, por unanimidade, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Até então, prevalecia o […]
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Bruna Camargo Ferrari