Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados

Marco Civil da Internet

Privacidade de Dados no Fórum da Governança da Internet

Um breve relato sobre o que foi discutido em evento no México

Com o título “viabilizando um crescimento sustentável e inclusivo”, o Fórum de Governança da Internet/IGF, organizado pelas Nações Unidas, aconteceu entre os dias 05 e 09 de dezembro na cidade de Guadalajara/México. Sem a pretensão de ser exaustivo, esse artigo faz um breve relato do que foi discutido sobre privacidade e proteção de dados pessoais nessa décima primeira edição do evento.[1]

governanca

Giga Net Symposium e Direito ao Esquecimento

No Giga Net Symposium, em um painel dedicado aos desafios legais da governança da internet discutiu-se dentre outras coisas: i) a construção de estruturas normativas por parte das plataformas a partir do estudo de caso da paradigmática decisão da Corte Europeia de Justiça sobre o chamado “direito ao esquecimento”. A principal questão colocada foi como os intermediários devem internalizar a atribuição (normativa) de avaliar quais informações devem ou não ser desindexadas e, sobretudo, como isso reforça o poder destes atores quanto ao fluxo informacional na rede; ii) ao mesmo tempo, questionou-se qual é o componente de legitimidade dessas plataformas, bem como quais deveriam ser os limites impostos a tal poder privado. A partir do referencial teórico do constitucionalismo digital, articulou-se a reflexão de como, por exemplo, transparência e devido processo legal deveriam ser critérios essenciais a serem considerados.

Em um painel dedicado exclusivamente sobre direito ao esquecimento, questionou-se se ele não representaria uma adjudicação privatizada, pelo menos da maneira como a decisão europeia procurou implementá-lo. Notou-se, um esforço, principalmente por parte da moderadora, de situar  melhor a discussão e donde surgiram as seguintes reflexões: i) ao invés de demonizá-lo, apontar que a sua fragilidade residiria justamente da forma como está sendo operacionalizado que reforça o poder informacional dos intermediários; ii) que suscita problemas de jurisdição, como no caso francês em que se pretende impor a desindexação em nível global (global removal); iii) o direito à desindexação deveria ser encarado como uma intersecção necessária entre liberdade de expressão e privacidade. Seria um controle necessário sobre a utilidade da informação ao longo de tempo, de modo que, em última análise, evitaria que as pessoas inibissem de se expressar, caso fossem perenemente julgados pelo o que foi dito ou feito no passado (chilling effects).

Crescimento inclusivo e Sustentável em uma Sociedade Quantificada

Essa expressão sintetiza, em grande parte, a tensão dos debates em torno da privacidade e proteção dos dados pessoais que tomou conta dos 05 dias de evento. Majoritariamente, os debates foram orientados pelo diagnóstico que tanto setor privado, como setor público, dependem, cada vez mais, dos dados pessoais dos seus consumidores-cidadãos para otimizarem as suas atividades.

Com isso, se você não está no controle dos seus dados, você não controla a sua  própria identidade, como foi alertado durante a sessão sobre segurança, privacidade e dimensões éticas sobre tecnologias da informação e comunicação, e, ainda, reforçado pelo título provocativo da sessão: dados pessoais são meus ou estão aí para ser minerados?

A autodeterminação de um indivíduo e, em última análise, a implementação dos direitos humanos nas tecnologias da informação e comunicação passa por esse caráter transversal da proteção dos dados pessoais.

No que diz respeito ao setor privado, chegou-se a conclusão de que é extremamente necessário reduzir a assimetria informacional entre consumidores e empresas. Durante a coalisão sobre a responsabilidade das plataformas, essa narrativa foi destacada pelos relatórios de pesquisa do Centro de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e do Conselho da Europa (Direitos Humanos e Termos de Serviço, ainda não publicado), bem como pela iniciativa da New America Open Technology Institute em rankear empresas de internet e telecomunicações na proteção da privacidade dos seus usuários. Nota-se, cada vez mais, esforços acadêmicos e da sociedade civil em tornar compreensível (transparente) os termos de uso a que concordamos diariamente.

No que diz respeito ao setor público, chamou atenção o embate acalorado e no melhor espírito multissetorial no painel sobre big data e cidades inteligente em que questionava se essa seria uma oportunidade sem limites (responsabilidade). O diagnóstico de que big data não é a panaceia para uma gestão mais eficiente dos recursos público e para um estado mais efetivo foi acompanhado do prognóstico de que falta algo basilar em jogo: antecede à criação de cidades inteligentes, a formulação de políticas públicas inteligentes. Isso passa, necessariamente, pelo reconhecimento que toda e qualquer tecnologia não é neutra e que tende a reforçar práticas discriminatória, principalmente no sul global aonde há mais desigualdade social.

Manifesto Guadalajara da Coalisão Direitos na Rede

Na cerimônia de encerramento, a Coalizão Direitos na Rede usou o microfone aberto para tornar público o Manifesto Guadalajara. Assinado por mais de 40 (quarenta) entidades nacionais e internacionais, o texto alerta para um cenário de fragilização da agenda dos direitos digitais no Brasil. Destaca-se, por exemplo, a existência dezenas de projetos de lei que, ao propor direta ou indiretamente alterações ao Marco Civil da Internet, atingem em cheio um dos seus pilares que é a proteção da privacidade dos brasileiros.

guadaaljara

Em sua décima primeira edição o IGF continua sendo um espaço de discussões que aprofundam o debate em torno da agenda de direitos digitais. Além disso, o evento não perdeu a característica típica de um fórum, ser um local para reivindicações e discussões articulada entre todos os atores da governança da internet. Chamou atenção a alta incidência dos temas da privacidade e da proteção dos dados pessoais na agenda do evento, o que é fruto da constatação de que um crescimento sustentável e inclusivo em uma sociedade quantificada passa necessariamente pelo protagonismo dessa pauta.

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[1] O evento continha muitos painéis ocorrendo simultaneamente, sendo impossível cobrir todos eles. Além disso, essa é uma síntese arbitrária, e, em parte, reflexões desses colunistas inferidas das suas anotações ao longo dos 05 (cinco) dias de eventos – acompanhado presencialmente e remotamente.


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