Descoberto em dezembro de 2019, o novo agente do coronavírus (Covid-19) expôs o mundo a uma realidade nunca antes imaginada. Exigiu dos governos atuação célere e postura estratégica. O foco, imediatamente, voltou-se às questões relacionadas à saúde, à economia e à política. No Brasil, já em 6 de fevereiro, foi publicada a Lei nº 13.979, […]
Direito Administrativo Sancionador
Pandemia e a suspensão dos PADs
A efetividade da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020
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