A sociedade civil e seus órgãos de representação têm se omitido no enfrentamento contra a violação sistemática de garantias constitucionais do cidadão brasileiro. Sob o pretexto do combate à lavagem de dinheiro protagonizada por organizações criminosas, órgãos do estado e, em particular, a Receita Federal, têm avançado sob o dinheiro privado com uma energia jamais […]
Receita Federal
Violação da intimidade financeira
A supremacia do interesse público sobre particular deve ser respeitada, desde que exista um motivo real e justificado para que se proceda à violação de direitos e garantias constitucionais
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