Violação da intimidade financeira
A supremacia do interesse público sobre particular deve ser respeitada, desde que exista um motivo real e justificado para que se proceda à violação de direitos e garantias constitucionais
A supremacia do interesse público sobre particular deve ser respeitada, desde que exista um motivo real e justificado para que se proceda à violação de direitos e garantias constitucionais
Direito Tributário
A regulamentação da cobrança de créditos tributários superiores a R$ 10 milhões