![MP 1227](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/03/congresso-nacional-1024x693.jpg)
No último dia 4 de junho, o governo federal editou a MP 1227/24. A nova normativa, de vigência imediata, tem alguns eixos centrais: (I) estabelece condições para fruição de benefícios fiscais, (II) trata de competência para julgamento de processos administrativos de ITR; (III) limita a compensação de créditos de PIS/Cofins e (IV) revoga hipóteses de […]