Opinião & Análise

STF

Um salto quântico na defesa dos direitos sociais

Garantia dos direitos sociais, como saúde e educação, é relegada a uma posição secundária

Ministro Ricardo Lewandowski Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O Congresso Nacional aprovou, em março de 2015, a Emenda Constitucional (EC) 86, que reduziu o financiamento federal das ações e serviços públicos de saúde ao prever um piso anual progressivo, nele incluindo a parcela decorrente de participação nos resultados da exploração do petróleo e gás natural, inicialmente destinados como fonte adicional para seu custeio. […]

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