Opinião & Análise

STF

Um salto quântico na defesa dos direitos sociais

Garantia dos direitos sociais, como saúde e educação, é relegada a uma posição secundária

Ministro Ricardo Lewandowski Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O Congresso Nacional aprovou, em março de 2015, a Emenda Constitucional (EC) 86, que reduziu o financiamento federal das ações e serviços públicos de saúde ao prever um piso anual progressivo, nele incluindo a parcela decorrente de participação nos resultados da exploração do petróleo e gás natural, inicialmente destinados como fonte adicional para seu custeio.

Avançando no tempo, a EC 95/2016, com a missão de sanear a crise fiscal desconstruiu a garantia de financiamento em patamares mínimos, existente há 8 décadas, para a educação, e há quase 3 décadas, para a saúde, invertendo-os de piso para teto.

Ao mesmo tempo em que o governo corta recursos para o custeio desses direitos para cumprir a meta fiscal, a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União dão conta de uma renúncia fiscal da ordem de R$ 406 bilhões em 2017, que supera os gastos com saúde e educação.

Temos testemunhado um total aniquilamento dos direitos sociais, na contramão do que a Constituição de 1988 previu e do que o Estado brasileiro se comprometeu, no âmbito da comunidade das Nações Unidas e dos Estados Americanos, a assegurar ao povo brasileiro.

O dever de garantir o mínimo existencial, priorizar recursos públicos e monitorar os resultados atingidos na área social, a partir dos vetores da implementação progressiva e da proibição do retrocesso, fazem parte do DNA dos direitos sociais.

Apesar disso, é incipiente no Brasil a análise de ações judiciais relacionadas a tais direitos a partir dessas diretrizes fundamentais.

Não faz muito tempo em que transitamos de um momento em que os direitos sociais eram compreendidos como exigíveis perante o Poder Judiciário, por se revestirem de um programa de ação, para um momento em que foram reconhecidos como verdadeiros direitos fundamentais, cuja eficácia não poderia ser comprometida pelos Poderes do Estado.

A liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5595, sobre o financiamento da saúde, abre um novo horizonte na luta pela concretização dos direitos sociais, representando um verdadeiro salto quântico na defesa desses direitos.

Partindo da premissa de que ao direito à saúde correspondem garantias fundamentais de organização sistêmica (SUS) e de financiamento suficiente e progressivo, sendo inconcebíveis os retrocessos, o ministro Lewandowski entendeu que a não concessão da medida cautelar, em caráter de urgência, exacerbaria o quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país.

No arsenal jurídico utilizado para proferir seu voto, o ministro valeu-se não apenas das normas constitucionais, mas também dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, dando ênfase, de forma conjunta, aos princípios da implementação progressiva e da proibição do retrocesso social.

Deixou claro que o orçamento público deve obediência às garantias de financiamento suficiente e progressivo dos direitos sociais e que a alegação discricionária de restrição orçamentária não é oponível em face de tais direitos fundamentais. Reforçou a proteção dos direitos sociais ao reconhecer que o retrocesso social acarreta a presunção de inconstitucionalidade da medida adotada, bem como transfere ao Estado o ônus de provar sua razoabilidade, que deverá ser demonstrada no contexto das alternativas existentes e da utilização do máximo dos recursos disponíveis.

A decisão proferida pelo ministro Lewandowski na ADI 5595 representa um marco na defesa dos direitos sociais. É um sopro de esperança para os 2,5 milhões de crianças e jovens fora da escola, 7,7 milhões de crianças de 0 a 4 anos sem acesso à educação infantil, 13 milhões de analfabetos, centenas de pessoas que morrem em filas e corredores à espera de um leito ou tratamentos médicos em hospitais públicos.

É fundamental que essa decisão “viralize” não apenas nas Cortes judiciais, mas também inspire as Cortes de Contas, que, ao analisar a eficácia, eficiência e efetividade do gasto público, possuem um papel fundamental no estímulo de práticas voltadas ao aprimoramento da gestão pública.

Temos pela frente uma longa batalha pela garantia dos direitos sociais. O julgamento da ADI 5595, cujo relatório foi lido na sessão plenária do STF no dia 19/10, provavelmente será retomado no dia 25/10. Tal decisão será um precedente para o futuro julgamento da ADI 5658 contra a EC 95/2016, que fixa teto para os gastos públicos da União por 20 anos e inclui os gastos com educação e saúde na limitação imposta, cuja relatoria é da Ministra Rosa Weber. Que possa ser mantido e reforçado pelo STF o salto quântico na defesa dos direitos sociais, como um presente antecipado de comemoração dos 30 anos da nossa Constituição Cidadã.


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