Opinião & Análise

Direitos Humanos

Um juiz de garantias para casos de improbidade administrativa

Dentre as garantias processuais, a imparcialidade judicial tem sido a mais desprezada, inclusive pelo Judiciário

STF mantém incidência de IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

Que as garantias processuais previstas na Constituição Federal não se limitam ao campo do processo penal, parece não haver qualquer dúvida, da mesma forma que é induvidosa a incidência do devido processo legal no âmbito do denominado direito sancionatório, constituído por diversos subsistemas (o subsistema penal, o subsistema político-administrativo, o subsistema administrativo e também o […]

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