Opinião & Análise

Arbitragem

Um grande avanço para a arbitragem no setor público

As novidades trazidas pela Lei 13.448/2017

A arbitragem e mediação envolvendo a Administração Pública tomou novos rumos recentemente. Foi publicada no dia 05 de junho de 2017 a Lei 13.448/2017. Além de estabelecer as diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos definidos pela Lei nº 13.334/2016 (PPI) nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário no âmbito da administração pública federal, trouxe […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.