Leonardo Leão Lamb
A Lei nº 14.125/2021 regulamentou, entre outros assuntos, a possibilidade de aquisição de vacinas contra a Covid-19 por empresas e outras pessoas jurídicas de direito privado. Num primeiro momento, 100% das vacinas adquiridas deverão ser doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Num segundo momento, finalizada a vacinação de grupos prioritários, os entes privados podem […]