A tributação de operações com vacinas contra a Covid-19 durante a pandemia
Proposta de reflexão à luz da teoria do Estado de coisas inconstitucional
Proposta de reflexão à luz da teoria do Estado de coisas inconstitucional
Tributação
Corte concluiu caso que discutia a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência municipal