Opinião & Análise

Direito Tributário

Trânsito em julgado de ação penal de crime tributário

Importância do mecanismo para a perda de incentivos e benefícios fiscais de redução ou isenção

Crédito: Pixabay

No dia 15 de julho, o deputado Federal Valtenir Pereira (MDB) apresentou o Projeto de Lei nº 2.592/2021, propondo que o ordenamento jurídico passe a exigir prévia sentença penal condenatória transitada em julgado para a perda de incentivos e benefícios fiscais de redução ou isenção, nos casos de crimes tributários. E, não obstante o artigo […]

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