Tributário

Transação tributária e a transparência nos casos de controvérsia jurídica

Incluir nessa modalidade da transação casos não pacificados no Judiciário pode confundir contribuintes

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Crédito: Unsplash

Não há dúvidas de que a transação tributária trouxe mais justiça à aplicação de benefícios, em forma de descontos e parcelamentos, concedidos com recursos públicos a devedores tributários. Diferentemente do Refis, em que sujeitos passivos com evidente capacidade de pagamento também se utilizam do benefício, sem qualquer critério de escolha, a transação seleciona os contribuintes […]

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