Opinião & Análise

doação de sangue

TJRN decide contra restrição de doação de sangue entre homossexuais

Questão também chegou ao Supremo, em outubro de 2017

doação de sangue por homens gays
Foto: Venilton Küchler

Por unanimidade, desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram inconstitucional a restrição para a doação de sangue de homens homossexuais (1). O processo julgado no fim de agosto deste ano iniciou em novembro de 2010, quando um doador foi impedido de realizar o ato solidário já no processo de triagem, pois afirmou que havia se relacionado com outros homens nos últimos 12 meses.

O hemocentro Danton Barbosa Simon dispensou o doador – que exercia a doação desde 2007 – mediante resolução n° 153/2004, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa). O item B.5.2.7.2, letra “D”, do Anexo I, trata da inabilitação, por um ano, de candidatos, do sexo masculino, à doação de sangue que, nos últimos doze meses antes da entrevista de triagem, tenham se relacionado sexualmente com outros homens (2).

Ao considerar a decisão discriminatória, o doador ingressou com uma ação por danos morais na 1º Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, município do interior do Rio Grande do Norte, mas o pedido foi negado. O juiz ainda condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, no valor de R$ 1,2 mil, considerando a produção de provas em audiências. No entanto, como o requerente utilizou o benefício da Justiça gratuita, o magistrado o isentou do pagamento.

Mediante a negativa, o autor ingressou com um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado. A Apelação Cível junto ao 2º Grau da Justiça foi apreciada pela 1º Câmara Civil, que definiu por unanimidade a inconstitucionalidade do tema. Dentre as justificativas, o doador frisou que, embora o Estado faça campanhas conclamando o povo à solidariedade e à doação de sangue, os apelados o impedem de exercitar o gesto de humanidade, simplesmente por causa da sua opção sexual.

De acordo com o relator da ação, o desembargador Cornélio Alves, ao mesmo tempo em que o hemocentro se baseia pela resolução da Anvisa, desrespeita os arts. 1º, III, 3º, IV e 5º da Constituição Federal, atentando ainda contra o princípio de razoabilidade, uma vez que agrava o quadro de escassez de bolsas de sangue no Estado. Por causa desta medida preocupante pode-se deixar de coletar até 18 milhões de litros de sangue no Brasil todos os anos.

Com o impedimento, não há o cumprimento do preceito da dignidade da pessoa humana (3), sendo que é dever previsto na constituinte promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (4). Além disso, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (5).

No voto, o desembargador ainda ressaltou que é de conhecimento geral que o risco de contaminação do sangue humano não tem relação com a orientação sexual e nem com a prática sexual com pessoas do mesmo sexo, mas sim com os comportamentos de risco, como o sexo desprotegido, com vários parceiros em um curto intervalo de tempo, dentre outros.

Assim como a Anvisa, o Ministério da Saúde também considera ser inapto temporário, por 12 meses, homens que tiveram relações sexuais com outros homens. Esta definição ocorreu através da portaria n° 158, de fevereiro de 2016, que redefiniu o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos (6). Isso porque o regulamento técnico aprovado na portaria n° 1.353, de junho de 2011, destacava que a orientação sexual (heterossexualidade, bissexualidade, homossexualidade) não deveria ser usada como critério para seleção de doadores de sangue, por não constituir risco em si própria (7).

OMS e STF

Em janeiro deste ano, a Aliança Nacional LGBTI encaminhou o Ofício 003/2018 a Organização Mundial da Saúde (OMS), fazendo uma observação sobre o processo de doação e solicitando a alteração de critérios discriminatórios (8). Em resposta, a OMS destacou que o processo de triagem é uma das formas de proteger os envolvidos na doação contra doenças, mas reconheceu que os atuais critérios possuem falhas e continuam a discriminar os homens gays.

A organização garantiu que irá analisar as suas diretrizes para seleção de doadores de sangue, que são de 2012, com o intuito de amenizar os impactos discriminatórios contidos nos critérios para doação. Em 2017, o então ministro da Saúde, Ricardo Barros, em reunião com a Aliança Nacional LGBTI, afirmou que o ministério e os hemobancos seguem a risca as determinações da OMS. Caso elas sejam alteradas, serão igualmente obedecidas.

A questão também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2017, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa (9). O relator da ação e ministro, Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade por considerar que elas impõem tratamento não igualitário e injustificável.

Também votaram pela procedência da ADI, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O ministro Alexandre de Moraes votou pela procedência parcial da ação. Segundo ele, a doação é possível desde que o sangue nesses casos somente seja utilizado após o teste imunológico, a ser realizado depois da janela sorológica definida pelas autoridades de saúde. Já o ministro Gilmar Mendes pediu vistas da ação, ou seja, um tempo maior para analisar melhor o processo antes de votar. Desde então, aguarda-se para que o tema retorne ao STF.

Câmara dos Deputados

Esta discussão ocorre também no Congresso Nacional. Atualmente, tramita o projeto de decreto legislativo 422/2016, da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), que aguarda para ser votado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (10). A proposta é que o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendam as normas sobre o tema, consideradas altamente discriminatórias.

O texto do projeto destaca que a restrição coloca que todo homossexual adota comportamento promíscuo, ou seja, de risco, o que traria de forma obrigatória a inaptidão por 12 meses (11). Sendo assim, exclui a real possibilidade da prática sexual segura entre homossexuais do sexo masculino. O projeto destaca também que tal exclusão se dá sem qualquer base científica, mas exclusivamente fundada em preconceitos há muito arraigados na sociedade.

Para deputada, tanto homossexuais quanto heterossexuais, estão sujeitos a adotarem comportamentos de risco elevado para a transmissão de doenças. Além disso, em todos os casos, os exames de triagem podem afastar a existência de doenças sexualmente transmissíveis e garantir a segurança, tanto de doadores, como de receptores, no processo de doação de sangue.

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http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/14281-proibicao-para-homossexuais-homens-doarem-sangue-e-julgada-inconstitucional-pelo-tjrn

  1. Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2014.002437-1/0001.00. Disponível em: http://esaj.tjrn.jus.br/cposg/index.jsp?tpClasse=J
  2. https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_atual/art_1_.asp
  3. https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_atual/art_3_.asp
  4. https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_atual/art_5_.asp
  5. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0158_04_02_2016.html
  6. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt1353_13_06_2011.html
  7. https://revistaladoa.com.br/2018/04/saude/organizacao-mundial-da-saude-fara-revisao-dos-criterios-de-doacao-de-sangue-por-gays/
  8. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=360188
  9. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2090222
  10. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1474029&filename=PDC+422/2016

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