Direito
Um problema que transita no Direito Penal brasileiro: a ausência de critérios para se cominar penas
No dia 29 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei nº 14.064/2020, que acrescentou tipo qualificado para o delito de maus tratos a animais (Lei 9.605/98, art. 32). Agora, se as condutas descritas no caput forem dirigidas a cão ou gato (§ 1º), o autor estará sujeito, cumulativamente, a três modalidades de pena: […]
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