Airto Chaves Junior

Doutor em Ciência Jurídica (UNIVALI); Doutor em Direito (Universidade de Alicante, Espanha); Professor do Programa de Pós-Graduação Strito Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí (Cursos de Mestrado e Doutorado).

Tipo penal qualificado de maus tratos a cães e gatos

Um problema que transita no Direito Penal brasileiro: a ausência de critérios para se cominar penas

Crédito: Unsplash

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