Técnica legislativa e segurança jurídica

Questão que tem suscitado relevante controvérsia, a partir da conversão da Medida Provisória nº 881/19 em lei, diz respeito à data de entrada em vigor da Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica). O art. 19, na redação original da medida provisória, previa a entrada em vigor na data de sua publicação. Entretanto, no Projeto […]