Caio Souto Araújo

Juiz Federal. Mestrando em Direito Processual (UFES). Pós-graduado em Direito Administrativo (UGF).

Técnica legislativa e segurança jurídica

A vacatio legis da Lei de Liberdade Econômica

congresso
Crédito: Pedro França/Agência Senado

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