É fundamental para a segurança pública e jurídica que haja uma forma eficaz de rastreamento de ilícitos perpetrados pela internet a fim de que responsáveis possam responder por seus atos. Contudo, avanços tecnológicos e pequenas alterações na arquitetura da internet, mais especificamente o uso de IP compartilhado através do CG – NAT44, o qual permite […]
Lei nº 12.965/2014
STJ assenta entendimento sobre a porta lógica
Provedores de aplicação devem armazenar e fornecer os dados da porta lógica segundo a Corte Superior
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