Opinião & Análise

CPC

STJ: aplicação extensiva às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento

3ª Turma conclui que regra do inciso VI do artigo 1015 do CPC deve ser entendida de forma abrangente

Crédito: Flickr

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar caso concreto, novamente entendeu por aplicar de forma extensiva o cabimento do Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil.

O CPC 2015 inovou as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, visto que trouxe expressamente, e de forma taxativa, as hipóteses para a sua interposição, ou seja, em tese, estaria limitando seu cabimento apenas àquelas previstas na legislação.

Diferente do que previa o CPC anterior em seu art. 522, que dispunha que o Agravo seria cabível contra as decisões interlocutórias quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida[1], o código atual, como dito acima, trouxe hipóteses taxativas para cabimento do recurso.

Todavia, após o advento do novo CPC surgiram discussões sobre o Agravo de Instrumento possuir rol de cabimento taxativo ou exemplificativo, visto que, a depender da decisão interlocutória proferida, poderia ocasionar prejuízo à parte.

Diante de tais divergências na doutrina e também na jurisprudência, esse assunto foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos especiais e, assim, a Corte Superior passou a aplicar uma interpretação extensiva às hipóteses de cabimento do Agravo.

Como exemplo, cita-se o Respe 1.752.049/PR, em que se entendeu que o Agravo de Instrumento, em suas hipóteses típicas, é bastante amplo e dotado de diversos conceitos jurídicos indeterminados, e assim, a cada caso concreto, a Corte Superior de Justiça deverá ser instada a se manifestar sobre cada uma das hipóteses de cabimento.

O entendimento exarado pelo STJ vem de encontro com a Constituição Federal, em que o art. 5º, inciso XXXV estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

E assim foi se firmando o entendimento do STJ pela ampliação das hipóteses de cabimento do Agravo.

Neste sentido, a Corte Superior[2] entendeu que o caso concreto deve ser analisado a partir de um requisito objetivo, qual seja, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitando a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015, CPC.

Reconheceu-se assim, que o rol previsto no dispositivo legal acima mencionado traz uma taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento, que admite uma interpretação extensiva ou analógica.

Desta feita, recentemente o STJ levou a debate se o inciso VI, do art. 1.015 do CPC, em que é previsto o cabimento do Agravo contra decisão que indefere exibição ou posse de documento, seria aplicado a partir de um simples pedido feito nos autos ou somente decorrente do incidente próprio para tanto, ou seja, mais uma vez discutiu-se se a recorribilidade seria mais ampla, abrangendo qualquer decisão que envolvesse exibição ou posse de documentos ou coisa[3].

Neste caso levado a julgamento, não houve instauração de incidente de exibição de documentos nos termos do art. 396 a 404 do CPC, que exigem rito próprio, visto que a parte fez um simples requerimento de expedição de ofício para que um terceiro, estranho à lide, apresentasse documentos naqueles autos.

E assim, seguindo o entendimento já adotado, o STJ se pronunciou exarando que pouco importa, para fins de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento se a decisão que indeferiu o pedido de exibição tenha se dado na resolução de um incidente processual, de uma ação incidental ou de um simples requerimento nos autos.

Ou seja, o veículo processual é irrelevante face ao conteúdo decisório que decidiu sobre o pedido de exibição de documentos, e assim, conheceu e deu provimento ao recurso para que os autos retornassem ao juízo a quo para a devida análise do requerimento exibitório.

Como uma opinião pessoal sobre o tema, ao entender dessa forma, fica claro que a decisão da Corte foi certeira, pois evita que decisões interlocutórias possam causar prejuízos às partes, por isso, o cabimento do Agravo de Instrumento deve ser entendido se forma extensiva e analisado caso a caso.

———————————————————————————————–

[1]“Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.”

[2]Respe 1.696.396 – MT (2017/0226287-4).

[3]Recurso Especial nº 1.798.939 – SP (2018/0125600-8)


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito