por analogia

Decisões do STF sinalizam inconstitucionalidade do PIS e da Cofins sobre a Selic

Pelas decisões, a Selic não se enquadra no conceito de receita para fins de incidência de PIS e Cofins

Daniele Lambert da Cunha

02/03/2022 05:50

modulação dos efeitos — Crédito: José Cruz/Agência Brasil

Os fundamentos utilizados no julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187/SC[1] pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962), corroboram a tese de que é também inconstitucional a incidência do PIS e […]

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