Daniele Lambert da Cunha

Sócia do Escritório Eduardo Jardim Advogados Associados, advogada tributarista.

Decisões do STF sinalizam inconstitucionalidade do PIS e da Cofins sobre a Selic

Pelas decisões, a Selic não se enquadra no conceito de receita para fins de incidência de PIS e Cofins

modulação dos efeitos
Crédito: José Cruz/Agência Brasil

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