![reforma da previdência; desembargador](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/93618b19867c3685bc698fe8da122909-1024x682.jpeg)
No último dia 15 de junho, o Plenário do STF em sessão virtual, por maioria, aprovou a seguinte tese em sede de repercussão geral no RE 1.221.330[1]: “I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente […]