INTRODUÇÃO Este ensaio se debruça sobre o atual cenário de aceitação do Seguro Garantia como forma de caucionar o crédito tributário em ações judiciais. Há pouco, o Seguro Garantia foi incluído no rol de garantias da Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – “LEF”) e sua aceitação passou a decorrer expressamente da Legislação Processual […]
STJ
Seguro Garantia na discussão judicial de créditos tributários – ciência e experiência
Modalidade de caução é uma das mais vantajosas para questionar exigência de tributos no Judiciário
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