Opinião & Análise

Democracia

Releitura constitucional do princípio do pas de nullité sans grief no processo penal

Estado de Direito não pode conviver com sistema processual penal que incentiva desrespeito à lei

STF
Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

É consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] e do Supremo Tribunal Federal (STF)[2] a máxima de que a declaração de nulidade do ato ilegal depende da demonstração de prejuízo à defesa, conforme estipula o art. 563 do CPP: “Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.