Direito Administrativo Sancionador

Regime sancionatório da nova Lei de Licitações e autossaneamento dos infratores

Ao reduzir a discricionariedade na aplicação de sanções, PL nº 4.253/2020 pode produzir consequências indesejadas

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Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Em comparação à Lei no 8.666/93, o Projeto de Lei no 4.253/2020, que dará origem à nova lei geral de licitações e contratos, reduz consideravelmente a discricionariedade sancionatória ao estabelecer, em seus arts. 154 e 155, uma correlação entre as infrações administrativas e as sanções que deverão incidir em cada hipótese. Na Lei no 8.666/93, […]

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