Victor Aguiar de Carvalho

Doutorando e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Procurador do estado do Rio de Janeiro e advogado. Foi também Visiting Researcher na Harvard Law School.

Declaração de inidoneidade por ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção

Nova Lei de Licitações usa declaração de inidoneidade para reforçar importância da conformidade à Lei nº 12.846/2013

medidas provisórias
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