Opinião & Análise

Lei Antiterrorismo

Reformas pontuais na ‘Lei Antiterror’

Limites propostos no PLS 272/2016 e a politização do crime de terrorismo

15/03/2017- Rio de Janeiro- RJ, Brasil- Tumulto durante manifestação contra reforma da Previdência em passeata na Avenida Presidente Vargas Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

Difícil seria a política criminal do novo governo não acompanhar o discurso com o qual conquistou o eleitorado em outubro de 2018. A pauta do combate ao crime organizado, terrorismo e corrupção sintetizam, aparentemente, os principais temas a serem levados ao legislativo ou terem suas tramitações destrancadas nos próximos meses.

Por meio do Twitter, em 12 de janeiro de 2019, o Presidente da República considerou “louvável” o projeto de lei, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o qual amplia a Lei nº 13.260 de 16/03/2016, e altera disposições sobre os limites e o alcance do crime de terrorismo, bem como regulamenta a atuação do Poder Público no enfrentamento a este tipo de criminalidade.1

A normativa de 2016 trouxe em seu artigo 2º a definição legal de terrorismo, exigindo a presença de um elemento subjetivo específico, in casu a “finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. O tipo objetivo é preenchido pelos atos específicos descritos no § 1º do mesmo artigo, em numerus clausus.

As reformas discutidas no Congresso Nacional centram-se justamente na alteração tanto do caput do art. 2º, quanto dos atos tendentes a preencher condutas terroristas, o fazendo por meio da inclusão e do alargamento de hipóteses ensejadoras de pena para os crimes ora em discussão.

Ocorre que, com as modificações propostas, a delimitação dos atos de terrorismo antes já difíceis pelos desafios linguísticos postos à interpretação de expressões como “provocar terror social”, são agora submetidos a novos desafios. Isso decorre em razão do conflito a ser gerado com crimes de motivação ideológica ou política, próprios da Lei de Segurança Nacional e dos partidários de sua validade, e da inclusão de elementares como “coagir governo” ou autoridade pública. Tudo somado à falta de clareza já enfrentada pelo texto.

A redação inicial do Projeto de Lei 272/2016 proposta pelo Senador Lasier Martins enfoca as modificações desejadas principalmente no rol das condutas capazes de acarretar o terrorismo. Inclui no §1º do art. 2º, um inciso VI: “incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral”, bem como um inciso VII: “interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, com motivação política ou ideológica, com o fim de desorientar, desembaraçar, dificultar ou obstar seu funcionamento”.

Verbos já previstos em crimes tradicionais como incêndio, furto, dano são repetidos pelo inciso VI. No entanto, o diferencial dos delitos já citados é justamente a finalidade específica de causar terror social, somado à tentativa de forçar autoridade pública a praticar ou deixar de praticar determinadas atividades. O motivo de preocupação é a parte final, quando incluída a expressão “intimidar certas pessoas”, contrariando, ao menos em aparência, o objetivo de proteção supraindividual atribuído ao crime de terrorismo.2 No concernente ao inciso VII as dúvidas recaem justamente na exegese da “motivação política ou ideológica”.

Em março de 2018, foi apresentado relatório sobre o tema, pelo Senador Magno Malta, responsável pela matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Das alterações sugeridas pelo relator destacam-se as seguintes: a) a retirada das finalidades das ações terroristas especificamente citadas nos incisos VI e VII do § 1º do art. 2º da Lei Antiterrorismo, para evitar problemas de interpretação com os fins gerais dessas ações, já descritos adequadamente no caput desse art. 2º; b) a inclusão no caput da possibilidade de ações terroristas por motivações políticas, ideológicas ou sociais; e c) a extensão do terrorismo à conduta de coagir autoridade, concessionário ou permissionário do poder público a adotar determinada prática.3

Assim, o caput do art. 2º, o elemento subjetivo específico diverso do dolo, imprescindível para a caracterização do crime de terrorismo, passaria a exigir: “finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública, a incolumidade pública ou a liberdade individual, ou para coagir governo, autoridade, concessionário ou permissionário do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social” (destaques acrescentados).4

Em relação à finalidade específica de coagir o governo incluída no art. 2º, equívocos hermenêuticos podem surgir no sentido de criar uma espécie de indisponibilidade constitucional com atos sem violência antes abarcados pelo exercício da liberdade de expressão. Mesmo diante de uma leitura orientada do caput com os incisos ensejadores dos atos de terrorismo, situações como ameaças e pequenos danos compreendidos no inciso I do § 1º, poderiam justificar um uso desmesurado da criminalização.

Situação assaz delicada é a consentânea à motivação política incluída no caput do art. 2º pelo relatório do Senador Magno Malta. Além de apresentar imprecisões e ambiguidades quanto ao seu uso aí empregado, em um primeiro momento parece criar uma antinomia com a Lei de Segurança Nacional, caso se considere seu art. 20 não revogado tacitamente pela Constituição de 1988.5 O elemento subjetivo específico, aqui, essencial para sua diferenciação, seria justamente o ponto de contato entre as duas leis.

A doutrina aponta como elementar para a diferenciação entre crimes de motivação política de delitos comuns o meio empregado para sua consecução.6 Delitos de vandalismo, de perigo comum, ou contra o direito de pessoas individuais não podem receber a alcunha de crimes políticos. Estes são motivados por circunstâncias oriundas no campo das ideias e de um contexto histórico e social específico. Atos de vandalismo – por exemplo a depredação do patrimônio público por parte de torcida de futebol – devem continuar a ser considerados crimes comuns,7 sob pena de se seguir uma tendência com vocação a levar em curto prazo a criminalização de um modo de vida e de pensamento, independentemente de qualquer ato de violência a ele associado. Consequências práticas disso se ligam tanto à extradição quanto à reincidência específica.

O crime de terrorismo é um delito pluriofensivo, tendo por principal característica ser dirigido contra uma coletividade de pessoas, determinada ou indeterminada. Seu caráter ofensivo à paz pública outrora enaltecido por HUNGRIA é considerado como agressão ao “sentimento coletivo de paz que a ordem jurídica assegura”.8 A compleição societária e coletiva dos crimes atentatórios à paz pública tem justamente esse escopo de criar um sentimento geral de segurança e confiança no ordenamento jurídico, sendo a infração à norma a negação desse sentimento. Quando a impressão coletiva de segurança é abalada se permite legitimar um crime contra a paz pública.

O caráter supraindividual do crime de terrorismo deveria se centrar em atos de grupos organizados, organizações criminosas ou decorrentes de fundamentalismo religioso tendentes a provocar terror contra um coletivo de pessoas, ou até mesmo contra indivíduos isolados. Porém, com o objetivo final de paralisar, sabotar ou inviabilizar o próprio funcionamento do Estado Democrático e suas instituições como garantidoras dos direitos individuais e coletivos – ainda na hipótese de reconhecer ser o Estado um sujeito passivo de difícil justificação. Não se protege diretamente o ente público, mas a coletividade atingida pelos atos ilícitos concretos, quando se coloca em risco, atual e empiricamente verificável, as instituições que deveriam protegê-la.

O debate público das propostas legislativas apresentadas por um governo democrático é a marca indelével de sua credibilidade e legitimidade.

Sem a possibilidade de discussão na esfera pública especializada, as demandas sociais acabam por se tornar petição de princípio e, algumas vezes, contrária mesmo ao ordenamento jurídico positivo. As considerações apresentadas se limitam a breves notas sobre a reforma da lei de Terrorismo, seus objetivos político-criminais, e suas consequências interpretativo-jurisprudenciais, a fim de encorajar um espaço concreto de diálogo sobre a atividade legislativa atual, de forma a conciliá-la com a Constituição e com os princípios democráticos do Estado de Direito.

De forma imediata, as críticas apresentadas à inclusão de motivação política, já prevista de outra forma pela norma positiva, e a afirmação do caráter supraindividual do crime de terrorismo, sem o qual a individualização das ações ilícitas não podem se limitar a lesões ou perigo de lesão de bens jurídicos tão somente individuais deve, sem dúvida, recolocar esses temas nas próximas discussões do Congresso Nacional.

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1 Relatório do Senador Magno Malta ao PLS 272/2016 do Senado Federal, veiculado em 21/03/2018. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=7649144&ts=1545401522273&disposition=inline. Acesso em 14 de janeiro de 2018.

2 Sobre o bem jurídico protegido no crime de terrorismo, ressaltando seu caráter pluriofensivo e coletivo, vide especialmente BUSATO, Paulo (org.) Lei Antiterror anotada: Lei 13.260 de 16 de março de 2016. Indaiatuba: Foco, 2018, p. 25 e ss.

3 Relatório do Senador Magno Malta ao PLS 272/2016 do Senado Federal, veiculado em 21/03/2018. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=7649144&ts=1545401522273&disposition=inline. Acesso em 14 de janeiro de 2018.

4 Idem.

5 Sobre o tema anteriormente: RIOS, Rodrigo; COSTA, Victor. Segurança nacional, terrorismo e eleições. JOTA, 18 de outubro de 2018.

6 VALLE-RIESTRA GONZÁLEZ-OLAECHEA, Jávier. La extradición y los delitos políticos. Navarra: Arazandi, 2006, p. 71 e ss.

7 Assim também entende BUSATO, Paulo (org.) Lei Antiterror anotada: Lei 13.260 de 16 de março de 2016. Indaiatuba: Foco, 2018, p. 25 e ss.

8 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 163.


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