Opinião & Análise

Série

Provimento 88/CNJ: o que comunicar à UIF e quando fazê-lo

Comunicações obrigatórias, situações de especial de atenção, critérios para suspeição. 3º texto da série

lavagem de dinheiro, organização criminosa, justiça
Crédito: Pixabay

No mercado imobiliário, em geral, a lavagem de dinheiro geralmente envolve técnicas de compra e venda com preços declarados menores que o preço efetivamente pago ou formas diversas de especulação sem fundamento (simulação de valorização)i.

O presente artigo, seguindo o estudo do Provimento 88, trata da identificação dessas operações suspeitas, bem como de sua comunicação à UIF (art. 7º, III).

1. As três categorias de situações comunicáveis à UIF

As situações com que se deparam os delegatários podem ser classificadas conforme o maior ou menor ou menor dever de comunicação. Assim, tem as situações: (i) de comunicação obrigatória, sem qualquer discricionariedade ou interpretação, deve ser efetuada tão logo verificados os pressupostos fáticos das seguintes hipóteses do Provimento 88; (ii) de dever especial de atenção, cabendo interpretação quanto à existência de operações suspeitas; (iii) comunicadas a partir de análise do agente delegado, por entender que há indícios suficientes de operações suspeitas.

A classificação que se faz não é artificiosa, sendo também observada em outros regulamentos antilavagem. Para as situações de (i) comunicação obrigatória, o legislador já fez prévio julgamento acerca do risco envolvido e, por isso, determina a comunicação “independentemente de análise ou de qualquer outra consideração”. Por sua vez, as (ii) situações de dever especial de atenção são consideradas de grande possibilidade da ocorrência de operações suspeitas, mas não demandam comunicações obrigatórias, pois o delegatário precisa averiguar os “indicativos específicos de cada uma das atividades”. A terceira categoria (iii) decorre do dever geral de comunicar quaisquer operações consideradas suspeitas, mesmo sem previsão específica.

Isso posto, convém observar as hipóteses de cada uma dessas categorias no âmbito do Provimento 88:

(i) Sem qualquer interpretação, a comunicação obrigatória de deve ser efetuada tão logo verificados os pressupostos fáticos das seguintes hipóteses do Provimento 88: art. 23 (T. Protesto); art. 25 (Registro Imóveis); art. 27 (RTD e RCPJ e Contratos Marítimos segundo art. 21); e art. 36, de aplicação geral. Note-se que inexistem no Provimento hipóteses específicas para notários, pois serão previstas em normativa à parte (art. 29).

(ii) O art. 20 arrola 17 situações que demandam especial de atenção para todos os agentes delegados (os últimos dois incisos não configuram hipóteses). Especificamente, há: o art. 24 (T. Protesto); o art. 26 (R. Imóveis); e o art. 28 (RTD e RCPJ e C. Marítimos, cf: art. 21). Ainda, é preciso dispender “especial atenção” às operações envolvendo, direta ou indiretamente, Pessoas Expostas Politicamente (PEP) ou seus íntimos (art. 16). Para outros colaboradores, como as instituições financeiras, há o dever de detectar quem seriam as PEP, a partir de uma série de critérios definidos por regulamentos do Banco Central. Contudo, para os delegatários a identificação é muito mais simples, bastando consulta a cadastro específico do Siscoaf (art. 16, parágrafo único). O art. 35 julga suspeita a lavratura de procuração pública em situação tal que merece particular atenção. Embora a lavratura desse documento seja peculiar aos notários, trata-se de um dispositivo que interessa a todos os agentes delegados, pois o documento pode figurar em meio aos documentos qualificados.

(iii) Afora as hipóteses previstas, os artigos 5º e 6º utilizam linguagem aberta para determinar que os agentes delegados comuniquem todas as operações que entenderem suspeitas. Já o inciso XVIII do art. 20 frisa a necessidade de que sejam comunicadas quaisquer operações consideradas suspeitas.

Diante disso, é interessante aprofundar mais nos critérios do que seriam operações suspeitas para fins de combate antilavagem.

2. Detalhando as operações suspeitas

Diz a Lei de Lavagem de Dinheiro que os colaboradores do sistema antilavagem (as pessoas descritas no art. 9º da Lei) devem dispensar especial atenção às operações que apresentem indícios de crimes, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes. Para os agentes delegados, a autoridadade competente é o Judiciário, e a instrução é o Provimento 88, podendo as corregedorias estaduais publicarem suas respectivas normativas.

Com efeito, os artigos 5º e 6º do Provimento 88 esclarecem mais diretamente os critérios gerais para a constatação de suspeição das operações. São atos incomuns que, por seus elementos objetivos e subjetivos, apontam indícios constatados pela observação: (a) das partes; (b) dos valores; (c) da falta de fundamento econômico da operação; (d) da falta de fundamento legal da operação; (e) da forma de realização dos instrumentos utilizados no negócio; (f) da complexidade e da finalidade do negócio. A análise conjugada desses indicativos pode gerar no delegatário a convicção de que está diante de uma operação suspeita, devendo efetuar a comunicação.

Apesar das hipóteses analisadas no tópico anterior, existe o dever aberto de comunicar qualquer operação suspeita. E, como se vê, os critérios gerais precisam de mais detalhamento. Além disso, mesmo dentre os tipos especificados, alguns são demasiadamente abertos; a título exemplo, questiona-se: quais os critérios para definir que uma operação indica “substancial ganho de capital em um curto período de tempo” (art. 20, XV)? Ou que contém “cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado” (art. 20, XII)?

Sendo assim, é interessante buscar fontes normativas de autoridades administrativas que, pela sua área de atuação junto ao sistema financeiro, a mais tempo publicam normas sobre lavagem de dinheiro, como o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Embora tais normativas não sejam obrigatórias aos delegatários, trazem critérios mais detalhados e concretos para detectar operações suspeitas, cujo conhecimento pode contribuir na prática das serventias.

Com efeito, a Carta Circular nº 3.542/2012ii do BC traz longa relação de situações cuja ocorrência é indício de suspeição que são “passíveis de comunicação”. Ao todo são descritas 106 hipóteses de situações suspeitas, divididas em 14 eixos temáticos, que correspondem aos incisos de seu art. 1º. Evidentemente, as partes não irão às serventias para realizar os atos previstos nessa normativa (operações financeiras), mas o agente delegado pode perceber a ocorrência dessas operações em meio aos documentos qualificados para efetuar o assentamento, o que deve ser comunicado à UIF.

Convém mencionar também a Instrução nº 301/1999iii da CVM, pois seus artigos 6º e 7º preveem diversas hipóteses de situações suspeitas. Mesmo que o Provimento 88 tenha reproduzido algumas delas, utiliza termos diferenciados. A leitura da Instrução nº 301/1999, assim, permite uma ampliação de conhecimentos em nuances e detalhes importantes. Para mencionar apenas um exemplo, compare-se os textos do art. 6, I da Instrução 301 com a hipótese do art. 20, I do Provimento 88.

3. Opção preferencial pela comunicação

Por fim, destaca-se que a estrutura antilavagem brasileira declaradamente opta pela comunicação em vez de resguardo do sigilo. Isso se percebe já na Exposição de Motivos da Lei de Lavagem de Dinheiro, onde se lê que “a solução mais adequada aos princípios que informam o projeto se constitui no dever de comunicação. Uma operação, embora constante do elenco elaborado pelas autoridades competentes, pode ser absolutamente legítima (…)”iv.

No mesmo sentido, o item 7 do Ofício Circular nº 5/2015v da CVM ressalva a função da comunicação: “muito menos do que denunciar uma operação ilícita, um ato do qual se exigiria uma incabível avaliação conclusiva a respeito da ilicitude da operação”, tal ato visa a repassar informações sobre operações em que haja indícios significativos da prática de crimes. Assim, o item 8 conclui que a convicção da ilicitude não é condição para a comunicação de uma operação.

Quanto Provimento 88, seu art. 18 dispõe que o sigilo existe em face de terceiros não legitimados a receber as informações, não havendo em relação: à UIF, ao CNJ, ao Ministério Público, ao Judiciário e órgãos de segurança pública (art. 8º § 2º, II). Há verdadeira “opção preferencial pela comunicação”, pois é vedado aos delegatários recusar o repasse de informações a tais entes públicos “sob a alegação de justificativa insuficiente ou inadequada” (art. 8º § 2º, II).

Ademais, o art. 39 Provimento 88 expressamente resguarda de responsabilidade as comunicações de boa-fé. Ou seja, quando repassam informações aos locais corretos, os agentes delegados estão agindo licitamente e não precisam se preocupar.

 

 

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i KOSAK, Ana P. Técnicas mais utilizadas de lavagem de dinheiro: compra e venda de bens. Disponível em: https://bit.ly/2sEuJdX. Acesso em 28 nov. 2019.

ii BRASIL. BC. Carta Circular n° 3.542 de 12/3/2012. Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Disponível em: https://bit.ly/35Pbugc. Acesso em 28 out. 2019.

iii BRASIL. CVM. Instrução nº 301 de 16/041999. Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Disponível em: https://bit.ly/2LfEC8t. Acesso em 28 out. 2019.

iv BRASIL. Exposição de Motivos da Lei nº 9.613 de 1998. Disponível em: https://bit.ly/2Pa5GqI. Acesso em 28 out. 2019. Grifou-se.

v BRASIL. CVM. Ofício Circular n° 5 de 15/07/2015. Orientações sobre rotinas e controles internos relativos à prevenção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Disponível em: https://bit.ly/2qhQRu0. Acesso em 28 out. 2019.


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