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Projeto da lei de concessões: notas sobre o Acordo Tripartite

Instrumento estabelece regras para aplicação de todos os direitos conferidos ao financiador

Crédito: Pixabay

A perspectiva para licitação dos projetos de concessão neste e nos próximos anos é de maior participação de empresas e fundos estrangeiros. Corrobora essa tendência o resultado da concorrência de dois grandes projetos recentes de concessão. Na PPP da ilha de Itaparica no Estado da Bahia, projeto envolvendo investimentos na ordem de R$ 5,3 bilhões, […]

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