Caio César de Oliveira
Marcelo Chiavassa
O Código de Defesa do Consumidor foi criado e sancionado em uma época (1990) completamente diferente da atual, na qual a Internet ainda estava restrita às Universidades e seu uso comercial engatinhava. Era uma sociedade pré-revolução 4.0, na qual se buscava proteger o consumidor dos riscos oferecidos por setores determinados (varejo, bancário, seguradoras, marketing, dentre outros) e com riscos já socialmente conhecidos – e por isso possíveis de serem combatidos.
A preocupação recaía sobre a informação adequada e sobre a identificação do fornecedor. Dessa forma, para permitir a fácil reparação do dano sofrido pelo consumidor – prioridade na época – decidiu-se pela solidariedade de todas as pessoas que integram a relação de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC), estabelecendo, ainda, a responsabilidade objetiva – e solidária – entre construtor, importador, produtor e fabricante (art. 12, CDC).
Enquanto aprendíamos sobre as regras e limites impostos pelo CDC (muitos avanços e retrocessos ao longo dos últimos 30 anos), a sociedade mudou vertiginosamente a partir da metade da década de 90, com o surgimento da Internet comercial. Novos negócios e modelos de negócio surgiram.
Nos anos 2000, a banda larga passou a ser a regra e a velocidade da conexão aumentou exponencialmente (edge, 3G, 4G e agora 5G), fazendo com que não houvesse mais limite entre o mundo “físico” e o mundo “virtual”. Aliás, ninguém hoje fala em se conectar a Internet (exceto quando solicitam a senha da rede WiFi em estabelecimentos comerciais), na medida em que vivemos conectados a ela – e nunca desconectamos. Não existe mais o ato formal de se conectar à Internet, tal qual antigamente era necessário discar ou acionar o pacote de dados apenas para determinadas situações especiais.
Ao mesmo tempo em que tudo isso acontecia, mais e mais pessoas – no mundo todo – passavam a ter acesso a Internet (estima-se que atualmente 4 bilhões de pessoas tenham acesso à Internet – metade da população mundial).
Tal fato fez com que a ONU, em 2011, elencasse o acesso à Internet como Direito Humano, tal qual a vida, a integridade física, a privacidade, dentre outros.
Em 2013 foi promulgado o Decreto 7.962/2013, que regulamenta questões importantes a respeito do comércio eletrônico, como o direito ao arrependimento.
Por fim, em 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A Lei deixa claro que o provedor de aplicações somente será responsabilizado por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providencias cabíveis para a remoção do conteúdo. O Marco Civil não diz que as plataformas não devem remover conteúdos que contrariem as suas políticas, mas estabelece um sistema seguro que delega ao Judiciário a missão de sopesar princípios em eventual conflito e dizer o que deve, ou não, permanecer na Internet (e não poderia ser diferente, considerando que estes provedores não possuem “jurisdição”, função inata aos juízes de direito e árbitros)
O mundo hiperconectado traz novos desafios para o direito do consumidor, especialmente no que tange ao comércio eletrônico.
A Internet propiciou e alavancou o modelo de negócios baseado na ideia de marketplaces, pontos de oferta de produtos geridos por uma terceira pessoa. É o modelo que ficou famoso na ideia das compras coletivas, mas que se estabeleceu com empresas como Mercado Livre, Americanas, Amazon, Submarino, Booking, Ifood, dentre outros.
De maneira muito semelhante, modelos de intermediação passaram a surgir em segmentos bastante específicos, como o de transporte urbano (Uber, 99 Taxi, etc).
Todos estes novos modelos nos desafiam a repensar, dentre outros temas, o aspecto da responsabilidade civil. É razoável que a empresa que apenas gerencia o espaço virtual de oferta de produtos e serviços de terceiros seja responsável por aquilo que os terceiros oferecem? Seria um intermediário responsável pelos termos de uso de terceiros?
Dito tudo isto, sexta-feira (30.08.2019), o PROCON/SP autuou administrativamente a Apple e o Google por conta de uma suposta má-prestação de serviços de empresa integrante de suas lojas virtuais: o FaceApp, aquele famoso aplicativo de envelhecimento de pessoas, reacendendo assim o debate sobre a efetiva responsabilidade dos marketplaces na era da Internet.
A resposta fria do Código de Defesa do Consumidor é positiva, impondo a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de consumo (ex vi art. 2º e 3º CDC). Entretanto, tal análise, está divorciada do modelo de responsabilidade civil previsto no Marco Civil da Internet (art. 19) e impõe consideráveis preocupações a respeito do incentivo à inovação e novos modelos de negócio que dependem dos intermediários para existir. Os intermediários em regra não devem responder por conteúdo de terceiros e o PROCON/SP deveria procurar os próprios responsáveis pelo app para cobrar eventuais explicações.
A questão, contudo, está longe de terminar e é sim necessário e crucial que o tema seja debatido pela sociedade, mormente quando a empresa deixa bastante claro o seu modelo de negócio e os próprios consumidores, no caso concreto, sabem que a função delas é meramente a de intermediação (Mercado Livre e as próprias lojas eletrônicas da Apple e do Google, o que não permite a aplicação da teoria da aparência).
Tem um ponto, contudo, que não tem sido alvo de debates, e que é ainda mais preocupante do que a responsabilidade dos intermediadores/marketplaces: a responsabilidade da pessoa física que viola a privacidade de terceiro – amigo(a), namorado(a), esposo(a), companheiro(a), etc…
Era realmente fácil perceber – para quem estuda a importância dos dados nesta economia digital – o que realmente o FaceApp pretendia fazer com as imagens (e como monetizar isso). Assim, muitas pessoas simplesmente não quiseram usá-lo e outras milhões inconscientemente nem dele ficaram sabendo.
Entretanto, várias pessoas acabaram utilizando as fotos de amigos (dentre outros) para simular o envelhecimento destas pessoas. E, portanto, muitos acabaram vitimados sem terem ciência disso ou até mesmo não desejando sê-lo.
Nesta seara, é indiscutível que houve violação da privacidade do indivíduo lesado, na medida em que há que se respeitar a autodeterminação dos dados pessoais – ou seja, o direito que o titular do dado pessoal tem de controlar a utilização de seus próprios dados pessoais.
A responsabilidade, neste caso, decorre do artigo 186 do Código Civil: responsabilidade subjetiva, baseado na imprudência (ato omissivo) de quem compartilhou a imagem de terceiro sem autorização. Vale lembrar que a privacidade é direito fundamental, garantido pela Constituição Federal, e Direto Humano, conforme Declaração da ONU, assim reconhecido há mais de 70 anos.
Uma das funções do Estado no âmbito da Internet (arts. 24 e seguintes do Marco Civil da Internet) – a ser realizada por meio de órgãos diversos, como o CGI.br e o próprio PROCON – é desenvolver programas educativos para os cidadãos. No caso do FaceApp, a conscientização dos cidadãos a respeito do que preveem os temos de uso, bem como a respeito do direito à privacidade talvez seja algo mais desejável e efetivo do que multas administrativas elevadas direcionadas aos intermediários.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que entrará em vigor em agosto de 2020, dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais no mundo online e offline e prevê importantes disposições a respeito do uso e conscientização dos cidadãos para que possam compreender a economia movida por dados pessoais em que vivemos e consigam ter um maior controle a respeito dos seus dados pessoais.
Em breve, teremos também uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com competência para impor sanções administrativas a respeito da violação da privacidade dos cidadãos. Espera-se que tal autoridade atue com razoabilidade, respeite os padrões e o histórico brasileiro com relação a responsabilidade civil dos intermediários e ainda atue diligentemente para e a educação da sociedade com relação ao que está em jogo quanto aceitamos os termos e condições de uso de um aplicativo.
O ponto fulcral é que a Internet não implicou em mudanças apenas nos modelos de negócios, mas em praticamente todos os aspectos sociais.
Moldamos novas tecnologias e rapidamente somos moldados por elas. E a maior parte da sociedade ainda não percebeu que a Internet deixou de ser uma brincadeira e se tornou parte de nossas vidas. Ainda não sabemos como nos comportar na Internet e esse é um dos maiores problemas da atualidade.
Manuel Castells chega a escrever que, em termos de privacidade, o Big Brother não é o principal problema, e sim os pequenos irmãozinhos1. Ponto pra ele. Precisamos, com urgência, pensar em educação digital.
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1 “A questão não é o medo do Big Brother porque, na verdade, a maior parte da vigilância não terá nenhuma consequência diretamente danosa para nós – ou, aliás, nenhuma consequência em absoluto. O aspecto mais atemorizante é, de fato, a ausência de regras explícitas de comportamento, de previsibilidade das consequências de nosso comportamento exposto, segundo os contextos de interpretação, e de acordo com os critérios usados para julgar nosso comportamento por uma variedade de atores atrás da tela de nossa casa de vidro. Não é o Big Brother, mas uma multidão de irmãzinhas, agências de vigilância e processamento de informação que registram nosso comportamento pra sempre (…).” (CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet. Rio de Janeiro: Zahar, 2003, pag. 148/149).