Opinião & Análise

Análise

Pregão eletrônico torna-se obrigatório para a Administração Pública Federal

As novas regras do Decreto nº 10.024/2019

Crédito: Pixabay

Entra em vigor nesta segunda-feira, 28.10.2019, o Decreto nº 10.024/2019, que revoga os Decretos nºs 5.450/2005 e 5.504/2005 e torna obrigatório o uso do pregão eletrônico, pelos órgãos da Administração Pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais, para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns (inclusive de engenharia). Empresas públicas e sociedades […]

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