Opinião & Análise

novo CPC

Posner e o novo CPC: da ordem cronológica à tutela provisória

Acadêmicos e legisladores devem pensar na aplicação prática dos institutos

Day 48/365

Introdução

O novo Código de Processo Civil entra em vigor nesta sexta-feira (18/3), mas alguns de seus controversos pontos ainda demandariam intenso debate e, talvez, alteração pelo Congresso Nacional. Exemplo disso são duas figuras instituídas pelo novo Código de Processo Civil, artigos 12 e 303 c/c 304 (lista cronológica para decisão e tutela antecipada na forma antecedente).

A tramitação e aprovação do novo código faz lembrar a teoria do professor Richard Posner, sobre o pragmatismo jurídico. A ideia central de Posner, desenvolvida neste artigo, acerca do pragmatismo, é que o legislador não pode se fechar num círculo acadêmico-teórico, que não tenha espaço para a elaboração de norma de conteúdo prático, facilitadoras da atuação do juiz para resolver os casos práticos que lhe são distribuídos, e compreensivas pelas partes e os advogados acerca da sua utilidade e aplicabilidade nas hipóteses concretas.

A partir dessa leitura, vamos analisar o artigo 12 do novo CPC (ordem cronológica das decisões), demonstrando a possível inutilidade prática deste artigo. Examinaremos também os artigos 303 e 304 (tutela antecipada na forma antecipada), trazendo ao leitor a confusão terminológica e a dificuldade prática para a aplicação da ideia nele desenvolvida.

Ainda sob o viés de Posner, também se faz uma rápida incursão pelos artigos 942 (técnica de julgamentos não unânimes) e artigo 525, parágrafo 15 (ação rescisória contra decisão inconstitucional).

Por fim, é preciso lembrar que o processo civil é antes de mais nada uma ciência prática e que assim deve ser vista em primeiro lugar.

 

O professor Richard Posner, da Universidade de Chicago, juiz da Corte de Apelações do 7º circuito (Illinois e Wisconsin), é atualmente o nome mais citado[1] em artigos acadêmicos produzidos nos Estados Unidos, e é associado diretamente aos trabalhos da Escola de Chicago e aos estudos da análise econômica do direito.

Posner, nas décadas de 60 e 70, desenvolveu com brilhantismo a teoria econômica do direito, que levou à publicação do seu livro mais famoso “Economic Analysis of Law”, de 1973. Nesse livro, em resumo, ele utiliza a economia para construir uma teoria explicativa dos institutos jurídicos, e uma teoria normativa, em que avalia como as normas legais e sanções afetam o comportamento dos indivíduos, utilizando-se, para isso, dos pressupostos econômicos.

Com apoio nesses pressupostos, Posner propôs desenvolver uma nova teoria jurídica unificada a partir da contribuição da economia. Para isso ele se valeu de três figuras para compreender as questões de teoria do direito: a economia, o pragmatismo e o liberalismo.[2]

Posteriormente, na sua vida acadêmica, o professor americano desenvolveu com mais afinco umas das figuras acima indicadas, o pragmatismo, a partir da obra “The Problem of Jurisprudence”, que levou, ainda, à publicação de outra de suas grandes obras, intitulada “Law, Pragmatism, and Democracy”, na qual defende que as decisões judiciais devem ser fundamentadas em fatos e consequências, em vez de conceitos abstratos e generalidades[3].

Trazendo para o campo conceitual genérico, Posner analisa o pragmatismo da seguinte forma:

O pragmatismo significa olhar para os problemas concretamente, experimentalmente, sem ilusões, com plena consciência do “caráter local” do conhecimento humano, da dificuldade das traduções entre culturas, da inalcançabilidade da “verdade”, da consequente importância de manter abertos diferentes caminhos de investigação, do fato de esta última depender da cultura e das instituições sociais e, acima de tudo, da insistência em que o pensamento e ação sociais sejam válidos como instrumentos a serviço de objetivos humanos tido em alto apreço, e não como fins em si mesmos. [4]

Mais tarde, Posner considerou o seu pragmatismo como uma disposição para a ação, baseada em fatos e consequências, e não em conceitualismos, generalidades, devoções e slogans. Entre as devoções rejeitadas está a ideia de perfeição humana, pois, para ele, a concepção pragmatista da natureza humana não tem ilusões.[5]

Vale, ainda, trazer o que o próprio autor considera como uma evolução de seu pensamento pragmático, ao definir o pragmatismo como uma “abordagem prática, instrumental, não essencialista: interessa-se por aquilo que funciona e é útil e não por aquilo que realmente é”[6].

Em artigo intitulado “Against constitutional theory” [7], Richard Posner analisa o déficit de grandes doutrinadores no campo constitucional, afirmando que, muito embora haja nomes de respeito no constitucionalismo norte-americano, a grande maioria tem pecado por análises supérfluas da teoria constitucional.

Antes de pormenorizar o artigo, é importante estabelecer que Posner escreveu esse ensaio num contexto próprio, a partir de uma análise dos professores e constitucionalistas dos Estados Unidos, tendo por base, ainda, o trabalho realizado pela Suprema Corte Americana, na interpretação da Constituição daquele país.

Para Posner, falar em exame superficial do direito constitucional não significa dizer que os professores/doutrinadores são maus profissionais, ou ainda que não são academicamente preparados, mas que a visão e o estudo deles estão limitados no campo de aprendizagem.

Afirma o professor que muitos constitucionalistas se fecharam numa linha unicamente teórica, que os impede de ver a teoria constitucional do modo como efetivamente deveria ser vista. Por outro lado, critica aqueles que deveriam fazer da Constituição uma verdadeira carta de estudos sobre a sociedade tanto do ponto de vista histórico e social, mas se que resumem a aplicá-la pragmaticamente, seja na sua literalidade, seja com base no stare decisis.

Sem embargo do exposto acima, muito embora essa segunda crítica feita pelo autor seja também interessante, é a partir do primeiro campo de observação que ele concentra o seu artigo, afirmando, logo no início, que esses estudiosos “concebem seu trabalho normativo em vagos e impraticáveis princípios de interpretação”[8]. Mais adiante, o autor faz interessante observação, no campo constitucional, como já enfatizado acima:

Ademais, enquanto a teoria constitucional se torna mais teórica, menos amarrada à prática do direito, ela se torna mais transparente a professores em outros campos, como a ciência política e filosofia moral; e isso significa que o número de constitucionalistas cresce ao ponto de sua autossuficiência.[9]

Extrai-se, de plano, a preocupação de Posner com a “teorização” da teoria constitucional, que deixa de observar a prática do direito para ser um fim em si mesma, sem resultado ao menos efetivo.

As análises do autor norte-americano não se encerram nessas citações. Ao contrário. O objetivo do texto é fazer uma crítica, como se já se afirmou, à dificuldade que os professores e doutrinadores da atualidade têm em estudar e escrever sobre o direito constitucional de modo menos teórico e com maior dose de empirismo.

Prosseguindo no texto, Posner traz uma crítica mais acirrada:

Hoje em dia, muitos professores de direito, especialmente os mais prestigiados das mais renomadas universidades, pensam em si mesmos primeiramente como membros de uma comunidade acadêmica interessada em dialogar com outros membros dessa comunidade, e não com os juízes.[10]

Essa sintética abordagem do pensamento de Posner é relevante para um exercício de compreensão do novo Código de Processo Civil. Por meio deste trabalho, pretende-se comprovar que a teoria deduzida por Posner nos Estados Unidos pode ser diretamente aplicada aqui no Brasil, particularmente na análise do Código de Processo Civil de 2015.

Uma leitura do referido Código, ainda que de forma despretensiosa, traz imediatamente a ideia de que muito do que ali se incluiu não reflete a realidade social e jurídica do país, tratando-se mais de academicismo do que compromisso com a solução dos problemas processuais.

Antes de prosseguir, é importante destacar que não se pretende contrariar integralmente o novo código e que, também, não se tem por objetivo defender que tudo que está ali foi mal feito. Pelo contrário. Houve grandes avanços com o CPC de 2015 (certamente a maior parte do novo código é digna de aplausos), o que não apaga, contudo, erros e testes acadêmicos que foram inseridos no diploma processual.

Um código de processo serve, antes de mais nada, para a sociedade ter garantias de que seus problemas jurídicos serão resolvidos de forma justa e efetiva. Como afirma Marinoni, a lei e também o Poder Judiciário devem “se postar para que os direitos sejam efetivamente tutelados (executados)”[11].

É de Moniz de Aragão que se extrai importante ideia do que se entende por efetividade do processo: “relacionado ao processo, o vocábulo traduz a preocupação com a eficácia da lei processual, com sua aptidão para gerar os efeitos que dela é normal esperar.”[12]

O processo civil serve, portanto, para tutelar relações jurídicas controvertidas entre pessoas e não apenas para aplicar o direito e a lei, devendo em primeiro lugar ser pensado para resolver o direito material e levar justiça à sociedade. Processo é antes mais nada um conjunto de procedimentos destinados a realizar o direito material, sendo, desse modo, uma ciência eminentemente prática.

Pegando emprestado o estudo de Posner, não pode o processo civil ser uma ciência de experimentalismo sem objetividade, que fecha os olhos para a prática do direito, querendo ser um fim em si mesma, sem ser útil para que o poder judiciário possa aplica-lo de maneira efetiva.

Da mesma forma, o Código de Processo Civil não pode ser objeto de experiências, sem nenhuma pesquisa sobre a real efetividade de institutos ali desenvolvidos. Deve, sim, ser objeto de efetividade, dando instrumentos para que o juiz aplique o direito, atentando para a realidade social e jurídica, de modo a decidir de forma justa, célere e objetiva, resolvendo o litígio entre as partes.

Ao nos depararmos com algumas normas inseridas no novo CPC, vemos como, em alguns momentos, a lei se distanciou da realidade e como a teoria pensou em si mesma, antes de pensar em ser útil ao processo e à sociedade.

É possível extrair dois grupos de artigos do Código, que traduzem o que aqui se critica:

  1. aqueles que são muito bem escritos e refletem um pensamento moderno, mas que não terão utilidade prática alguma;
  2. aqueles que são frutos de academicismo e que, em vez de ajudar, apenas irão complicar o processo, prestando um desserviço à sociedade.

Quanto ao primeiro grupo, tem-se como exemplo o artigo 12 do NCPC[13], que dispõe sobre a lista de prioridade para julgamento, a partir da data de conclusão do processo para decisão.

Nos termos do que foi exposto, o artigo é muito bem escrito na forma, no conteúdo, e, praticamente, é objeto de uma tese acadêmica, contudo, peca na utilidade. Qual a finalidade desse artigo? Servir de diretriz para os juízes? Poderíamos até definir assim, mas são tantas as exceções que a norma traz em seus incisos, que a diretriz passa a ser uma alternativa: ou o juiz enquadra os processos na lista regular, ou enquadra nas exceções. Já não é mais diretriz de caminho único, mas de várias estradas.

Além disso, veja-se que não há sanção para o juiz que descumprir a prioridade de julgamento[14]. Não serve, portanto, como norma impositiva também. E para completar, com a emenda ao Código, realizada pela Lei 13.256/2016, a situação ficou mais atípica porque se incluiu a expressão “preferencialmente”, o que retira grande parte aplicabilidade prática do artigo, notadamente no que se refere à tentativa de submeter os processos a uma ordem pré-determinada de julgamento.

Essa crítica, de modo menos incisivo, foi feita também por Daniel Assumpção Neves, nos seguintes termos, ao comentar o artigo e o Enunciado 32 da ENFAM (sem efeito depois da alteração da Lei 13256/2016):

A exótica interpretação, entretanto, não precisa ser levada a cabo em razão da Lei 13.256, de 04.02.2016, que modificando a redação originária do art. 12, caput, do Novo CPC, passa a prever que a ordem cronológica de julgamento deve ser atendida preferencialmente. Numa leitura apressada da mudança legislativa pode parecer que o respeito à ordem cronológica simplesmente deixou de existir, tendo sido o art. 12 do Novo CPC tacitamente revogado. Não concordo com esse entendimento. O artigo ora comentado certamente levou um golpe considerável diante da novidade, mas está longe de estar revogado.[15]

Apesar de não se chegar ao radicalismo indicado pelo autor de que a norma estaria revogada pela alteração legislativa, o que aqui se defende é que essa norma, de fato, não terá a utilidade pretendida pelo seu idealizador, ou, quando muito, funcionará como uma diretriz sem muita força normativa.

Temos assim que o artigo 12 do CPC diz que os juízes “devem” (podem) seguir a ordem de prioridade de julgamento acordo com a conclusão do processo ou “devem” (podem) seguir a lista de exceções, ou, ainda, podem nada seguir, pois não será “preferencialmente”.

No tocante ao segundo grupo, a lista de exemplos aumenta, mas tomemos como ilustração os artigos que tratam da tutela antecipada requerida de forma antecedente.

Vejam-se os tão falados arts. 303 e 304 do código[16]. Trouxeram eles a ideia de “tutela antecipada na forma antecedente”, em que o nome, por si só, já é um problema técnico-filosófico. O que quer dizer uma tutela antecipada na forma antecipada? Trocando em miúdos, é uma “tutela antecipada antecipada”. Mas se é antecipada, como pode ser antecipada de novo? É só o começo do problema designativo-jurídico que se criou.

Continua o Código, nesses artigos, afirmando que é possível deduzir uma ação (sim, porque só em ação tem petição inicial) de tutela antecipada, em que não há pedido final, para que o juiz decida somente sobre essa tutela. Prossegue afirmando que se a tutela for concedida, para que o processo não acabe, o réu tem que recorrer (agravo de instrumento), e, ainda, que, enquanto isso, o autor tem que aditar a petição inicial para não perder a tutela concedida.

Destaque-se, no ponto, a confusão causada pelo procedimento ao afastar a contestação como meio impugnativo da ação, limitando-se a conferir ao réu, que teve contra ele uma tutela antecipada deferida, o agravo de instrumento como único meio de prosseguir no processo. Causa estranheza que o principal meio de defesa do réu num processo (contestação) seja omitido pelo legislador, deixando à deriva aquele que quer se valer da forma clássica de contestar o pedido inicial. Como afirma Teresa Wambier e outros, “qualquer forma de oposição (contestação, reconvenção) deve ter o condão de evitar a extinção do processo”, pois a resistência do réu não pode limitar-se a um recurso de agravo de instrumento[17].

Há mais. Diz ainda o Código, que, se não houver recurso da decisão que concedeu a tutela, o processo acaba (art. 304, parágrafo 1º), e que essa decisão se estabiliza, mas não faz coisa julgada material (?), e que só pode ser desconstituída por ação própria, no prazo de dois anos, ação essa que, contudo, não é uma ação rescisória, porque, na verdade, a decisão se estabilizou, não cabe mais recurso, mas não faz coisa julgada material (?).

Sim, é isso mesmo. Basta uma leitura dos arts. 303 e 304 para se chegar à conclusão de que a lei, com certa inspiração no direito francês e italiano, “inventou” um procedimento, oriundo de ideias acadêmicas (até porque não se tem notícia desse procedimento no direito brasileiro), objetivando uma estabilização da tutela antecipada. Todavia, não se preocupou com a i) compreensão do procedimento pelos sujeitos do processo; ii) com a linguagem técnica; iii) com a real praticidade do procedimento; e iv) com a celeridade do processo.

Quanto ao último tópico, é de causar estranheza que o Código tenha sido desenvolvido para dar celeridade e desafogar os Tribunais (e assim vem sendo apresentado), mas nele é imposto um recurso obrigatório no lugar da contestação, peça essa de maior incidência no processo brasileiro e que efetiva o contraditório no processo civil. Em outras palavras: não pode o réu contestar e tem que recorrer para dar prosseguimento ao processo, assoberbando os tribunais de agravos de instrumento[18].

A doutrina que defende esse procedimento tem se valido da diferenciação entre estabilização e coisa julgada, e entre tutela provisória e definitiva a partir da carga de cognição inserida na tutela (sumária ou exauriente).

Há quem defenda, ainda, que esse procedimento se aproxima da ação monitória, e por isso a sua força prática e legitimidade teórica. Na ação monitória, a não apresentação de embargos gera uma certa estabilização do título, isso é certo. Todavia, o meio impugnativo é dirigido ao próprio juiz da inicial da monitória e não a um órgão superior que deverá julgar um recurso para evitar a estabilização. A comparação, data vênia, não subsiste.

O problema de se teorizar demais para compreender um instituto é que isso demonstra que não há clareza nem facilidade na interpretação da norma, e isso distancia-se da realidade buscada no processo civil. Como diz o Professor Jorge Amaury, da UnB, “os fatos não pedem licença a modelos teóricos”. E para complementar, vale a famosa frase de Nicolas Boileau: “o que bem se concebe, se enuncia claramente; e para dizê-lo, vêm as palavras com facilidade”[19].

Outros exemplos de artigos (normas) de cunho meramente acadêmico, inseridos no Código sem preocupação com a realidade, são o art. 942, que trata de técnica de julgamento nos casos de decisão por maioria em apelação e ação rescisória, e o art. 525, § 15, que trata de ação rescisória nas hipóteses em que o STF declarar inconstitucional uma norma que tenha servido de base para a conclusão de uma sentença.

O primeiro, longe de resolver o “problema” dos embargos infringentes, acabou criando uma nova figura processual que tende a tumultuar ainda mais a tramitação da apelação e da ação rescisória, na medida em que determina que o julgamento dessas medidas seja suspenso em caso de não haver unanimidade no resultado.

No segundo exemplo, de acordo com o citado artigo, a ação rescisória ali indicada (completamente deslocada do capítulo próprio da rescisória) pode ser proposta a partir do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar inconstitucional uma norma em controle concreto ou abstrato. Esse artigo ofende claramente a segurança jurídica e a coisa julgada, pois permite que uma rescisória, por exemplo, seja ajuizada 50 anos após o trânsito em julgado da sentença, bastando que o julgamento do STF tenha se dado até dois anos antes do ajuizamento dessa rescisória.

Tanto num caso como no outro, mais uma vez, o que se vê são experiências processuais distanciadas da realidade, que não possuem qualquer base empírica ou concreta de aplicabilidade, mas apenas um desenvolvimento acadêmico que dependerá da prática para se consolidar (ou não). Inverteram-se os papéis.

Posner, em seu artigo “conceptions of legal theory – a response to Ronald Dworkin”, criticou o excessivo pensamento teórico de Dworkin, que não se preocupava com a prática, nem com as consequências das teorias por ele pensadas. Para Richard Posner, Dworkin se envolvia em pensamentos teóricos, que possuíam um vácuo experimental, e que ficavam emaranhados em disputas conceituais sem aplicabilidade prática. Por fim, Posner recomenda que não se criem normas para serem testadas porque isso atenta contra o pragmatismo da ciência jurídica. Vale aqui a transcrição de suas ideias:

A experimentação científica não procede em um vácuo teórico. A citada passagem está aconselhando juízes e outros pensadores legais para não se enroscar em disputas que não têm qualquer significado prático, disputas de como os juízes devem “interpretar” ou “aplicar” a lei. Não se recomenda a criação de regras do direito por tentativa e erro.[20]

Complementando o pensamento do jurista americano, uma ciência processual, que se proponha criar procedimentos que vão reger a prática dos tribunais, com muita mais razão não pode ser pensada de forma unicamente teórica deixando para o momento pós-vigência da norma a sua aferição do erro ou do acerto da norma pensada.

A título de ilustração, o direito português, quando pretendeu criar novos institutos que não eram conhecidos no sistema do país, instituiu norma provisória, como no caso do “mecanismo de agregação de causas”, que foi editado em regime processual experimental pelo Decreto-Lei 108/2006, e que posteriormente foi prorrogado sem prazo determinado[21]. Assim agindo, o congresso testou inicialmente a ideia antes de implementa-la definitivamente, evitando que o academicismo se transformasse em prática sem utilidade.

Data vênia do Código de Processo Civil, mas Posner tem razão quando diz que o trabalho acadêmico, seja doutrinário, seja para dar suporte aos trabalhos legislativos, não pode existir sem pensar na aplicação prática, de como as partes vão reagir a essas figuras, e principalmente, se isso vai auxiliar os juízes a resolver os casos concretos.

Richard Posner não deve nem saber que existe um novo Código de Processo Civil no Brasil, mas as suas conclusões no estudo do pragmatismo jurídico poderiam muito bem ter sido desenvolvidas em relação ao atual código de processo civil brasileiro.

 

Bibliografia 

AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Efetividade do processo de execução in O processo de execução: estudos em homenagem ao Professor Alcides de Mendonça Lima. Porto Alegre: Fabris, 1995.

BOILEAU-DESPRÉAUZ, Nicolas. A Arte Poética – Introdução, tradução e notas de Célia Berrettini. São Paulo: Editora Perspectiva, 1979.

HEINEN, Luana Renostro. A Análise Econômica do Direito de Richard Posner e os pressupostos irrealistas da economia neoclássica in Direito e Economia I, organização CONPEDI/UFSC, Florianópolis: CONPEDI, 2014.

MARINONI, Luiz Guilherme. A Jurisdição no Estado contemporâneo in Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Jus Podivm, 2016.

POSNER, Richard. Against constitutional theory in New York University Law Review, Volume 73, april 1988, number 1.

POSNER, Richard. Conceptions of Legal Theory: A Response to Ronald Dworkin in University of Chicago Law School, Chicago Unbound, 1997.

POSNER, Richard. Law, pragmatism and democracy. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2003.

POSNER, Richard. Para além do direito (Overcoming Law), Tradução de Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

POSNER, Richard. Problema de filosofia do direito (The Problem of Jurisprudence). Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela Provisória: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et. al]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: editora revista dos tribunais, 2015.

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[1] A informação consta de um trabalho feito por um bibliotecário de Yale: “in 2000, Fred Shapiro, a librarian at Yale Law School, calculated that Posner was the most cited legal scholar “of all time” by a wide margin” in http://harvardmagazine.com/2015/12/rhetoric-and-law

[2] HEINEN, Luana Renostro. A Análise Econômica do Direito de Richard Posner e os pressupostos irrealistas da economia neoclássica in Direito e Economia I, organização CONPEDI/UFSC, Florianópolis: CONPEDI, 2014, p. 314-333.

[3] Não se desconhece as críticas da doutrina brasileira a essa visão de Posner, sobretudo no tocante à impossibilidade de aplica-la no Brasil, por ter uma sociedade diversa da americana, em que a teoria foi desenvolvida. Todavia, sem incursionar por debates sobre a possibilidade de sua aplicação, a premissa adotada neste trabalho é que é possível a aplicação no direito brasileiro, ainda que moldando à realidade do País.

[4] POSNER, Richard. Problemas de filosofia do direito (The Problem of Jurisprudence). Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 620-621.

[5] POSNER, Richard. Law, pragmatism and democracy. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2003.

[6] POSNER, Richard. Para além do direito (Overcoming Law), Tradução de Evandro Ferreira e Silva. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

[7] POSNER, Richard. Against constitutional theory in New York University Law Review, Volume 73, april 1988, number 1.

[8] Ob. cit. p. 1. “who conceal their normative goals in vague and unworkable principles of interpretation.”

[9] Ob. cit. p. 4. No original: “In addition, as constitutional theory becomes more “theoretical,” less tethered to the practice of law, it becomes increasingly transparent to professors in other fields, such as political theory and moral philosophy; and by this means the ranks of the constitutional theorists grow to the point of self-sufficiency.”

[10] Ob. cit. p. 11. No original: “Nowadays many law professors, especially the most prestigious ones at the most prestigious schools, think of themselves primarily as members of an academic community engaged in dialogue with the other members of the community and the judges be damned.”

[11] MARINONI, Luiz Guilherme. A Jurisdição no Estado contemporâneo in Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 58.

[12] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Efetividade do processo de execução in O processo de execução: estudos em homenagem ao Professor Alcides de Mendonça Lima. Porto Alegre: Fabris, 1995, p. 127.

[13] Art. 12 – Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

[14] Essa mesma preocupação teve AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 69 e 70.

[15] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Jus Podivm, 2016.

[16] Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

  • 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I – o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II – o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III – não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

  • 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
  • 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
  • 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
  • 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.
  • 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

 

Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

  • 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.
  • 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.
  • 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o.
  • 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
  • 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o.
  • 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

[17] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et. al]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: editora revista dos tribunais, 2015, p. 512.

[18] No mesmo sentido, RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela Provisória: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 220.

[19] BOILEAU-DESPRÉAUZ, Nicolas. A Arte Poética – Introdução, tradução e notas de Célia Berrettini. São Paulo: Editora Perspectiva, 1979. 

[20] POSNER, Richard. Conceptions of Legal Theory: A Response to Ronald Dworkin in University of Chicago Law School, Chicago Unbound, 1997.

[21] SILVA, Larissa Clare Pochman da. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Tutela Coletiva ou Padronização do Processo? in Ver SJRJ, Rio de Janeiro, v. 18, nº 32, dezembro/2011, p. 101. 

 

 


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