Opinião & Análise

Direito administrativo

Poder de polícia: uma análise sob a ótica do BACEN na aplicação de regimes especiais

Instrumento a serviço da realização coordenada da democracia ou de coação estatal sobre os indivíduos?

Banco Central do Brasil. Por mais diversidade nos reguladores do mercado de capitais e financeiro
Crédito: Nicolas Camaret/Flickr

Tradicionalmente, o poder de polícia é racionalizado a partir da precedência da sociedade sobre o indivíduo, do público sobre o privado, ou da autodeterminação coletiva sobre a autodeterminação individual.1 O Banco Central, por sua vez, não adotou entendimento diferente do prevalecente em sede doutrinária e jurisprudencial, entendendo que a supremacia do interesse estatal ― manifestado […]

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