PL 8045/2010 — Entre o avanço e o retrocesso

Na exposição de motivos do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941, de autoria de Francisco Campos, deixou-se extremamente claro que “… as nossas vigentes leis de processo penal asseguram aos réus, ainda que colhidos em flagrante ou confundidos pela evidência das provas, um tão extenso catálogo de garantias e favores, que a repressão se […]