Opinião & Análise

Reforma do CPP

PL 8045/2010 — Entre o avanço e o retrocesso

O projeto do Novo Código de Processo Penal e a nossa incapacidade de sair do lugar

câmara dos deputados
(Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil)

Na exposição de motivos do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941, de autoria de Francisco Campos, deixou-se extremamente claro que “… as nossas vigentes leis de processo penal asseguram aos réus, ainda que colhidos em flagrante ou confundidos pela evidência das provas, um tão extenso catálogo de garantias e favores, que a repressão se […]

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