Opinião & Análise

Tributário

Os jabutis e a extinção da multa de 10% do FGTS

A multa, por sua vez, enseja controvérsias desde a sua concepção. Desde sua gênese ela desagradou

Crédito: Flickr

Os jabutis, no processo legislativo, designam emendas parlamentares sem pertinência temática inseridas à surdina em um projeto de lei ou, na hipótese mais frequente, nos projetos de conversão de medidas provisórias. São disposições oportunistas insertas na maioria das vezes para pegar carona na ligeireza da tramitação e geralmente tratam de tema que, não fosse tal […]

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