Francisco Tadeu Lima Garcia

Advogado e Cientista Social. Especialista em Direito Tributário pela USP e mestrando em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie.

ICMS importação, a constitucionalização superveniente e a ineficiência do Estado

Ao contribuinte resta a sujeição ao tributo paulista que foi supervenientemente constitucionalizado

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

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