Francisco Tadeu Lima Garcia

Advogado e Cientista Social. Especialista em Direito Tributário pela USP e mestrando em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie.

CDI como indexador de juros flutuantes e a inaplicabilidade da Súmula nº 176 do STJ

Deve prevalecer o entendimento de que não há qualquer nulidade ou abusividade na cobrança das taxas

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