Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
I – INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é a análise descritiva das decisões administrativas proferidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas sobre o tema da moderação sancionatória, que inclui a manutenção da multa fiscal na sua integralidade, sua redução ou relevação. A sanção tributária[1] tem, dentre outras, a finalidade de inibir e desestimular o […]