Dando continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem como foco o monitoramento dos acórdãos proferidos pela Câmara Superior do TIT em período subsequente àquele abrangido pela fase inicial do estudo. Nesse artigo, consideramos os acórdãos publicados de 19.03.2019 a 30.03.2019. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e […]
Direito Tributário
Observatório do TIT: Nulidades do Lançamento Fiscal
Descrição da infração incompleta e incongruente implica cerceamento de defesa e vício insanável no ato administrativo
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