Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP
Pretendo aqui abordar tema bastante específico, mas que vez ou outra é objeto de processos administrativos que alcançam o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e que bem retrata os correntes maus tratos à solidariedade, tal qual legalmente prescrita em matéria de ICMS: trata-se da atribuição de responsabilidade ao consumidor de energia elétrica […]