Opinião & Análise

PIS/Cofins

O PIS/COFINS sobre bens destinados à Zona Franca de Manaus antes de julho de 2004

Entendimento da 3ª. Turma da Câmara Superior contraria posição unânime do STJ

Introdução O regimento interno do CARF, desde a alteração promovida pela Portaria do Ministério da Fazenda 586, de 21/12/2010, prevê em seu artigo 62 que “fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. O § 2º determina […]

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