Opinião & Análise

Lei de Responsabilidade Fiscal

O Supremo Tribunal Federal como guardião maior da responsabilidade fiscal

Os desafios do processo legislativo fiscal e de seu controle judicial

STF orçamento secreto
Fachada do STF. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi provocado, em duas ações constitucionais[i], a decidir sobre reais e potenciais atos normativos atinentes à responsabilidade fiscal. Em uma delas, para assegurar, em caso concreto, o enforcement dos controles; na outra, para afastá-los, preventiva e temporariamente, em razão da pandemia internacional. Muito embora seja comum ouvir […]

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