VOLTAR
Conheça o Jota PRO para empresas Assine

Restituição Administrativa

O silencioso julgamento do Tema 1.262 no STF e repercussões aos contribuintes

Entendimento que prevaleceu precisa ser aperfeiçoado diante dos inúmeros fatores que circunscrevem a matéria debatida

Whatsapp
comentários
reclamação constitucional
Crédito: Antonio Augusto/SCO/STF

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do RE 1.420.691/SP, que deu origem ao Tema 1.262 da repercussão geral. O objeto da discussão foi a “possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.” O STF, por unanimidade de votos[1]: (i) reputou constitucional a questão constitucional então controvertida; […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.