Carlos Sérgio Gurgel da Silva
As Áreas de Proteção Ambiental, também conhecidas como APA’s, são espaços territoriais a serem especialmente protegidos. A disciplina constitucional que lhe embasa está prevista no artigo 225, §1º e inciso III. Neste sentido, destaca o Texto Constitucional de 1988 que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público […]