Opinião & Análise

Meio ambiente

O regime jurídico e os objetivos das Áreas de Proteção Ambiental (APA)

APA’s são as unidades de conservação com maior ocorrência em áreas urbanas

Área de Proteção Ambiental
Crédito: Unsplash

As Áreas de Proteção Ambiental, também conhecidas como APA’s, são espaços territoriais a serem especialmente protegidos. A disciplina constitucional que lhe embasa está prevista no artigo 225, §1º e inciso III. Neste sentido, destaca o Texto Constitucional de 1988 que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público […]

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