![juiz de garantias legítima defesa da honra](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/10/c44012f9566ce22891f999804ef61408.jpg)
Um dos debates mais relevantes na atualidade em torno do Tribunal do Júri diz respeito à possibilidade ou não de controle, por meio do recurso de apelação, do poder dos jurados para emitir o veredicto absolutório. Essa discussão aflorou a partir de uma alteração na quesitação implementada pela Lei nº 11.689/08. Dentre outras mudanças, esse […]