MP 1202
MP 1202 revogou integralmente isenção tributária contida no programa de retomada do setor de eventos
Com o objetivo de recuperar as perdas sofridas pelo setor de eventos e turismo durante a pandemia da Covid-19, foi criado o chamado Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148, de 3 de maio de 2021. Apesar da boa intenção, o governo federal – mesmo após a mudança de […]
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Isabella Paschoal
Francisco Queiroz Caputo Neto