Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 2557 que tenta instituir o Código de Defesa do Contribuinte em todo o território nacional. A criação deste código de defesa representa uma inovação e uma evolução no modelo tributário nacional, uma vez que a relação entre os […]
Direito Tributário
O necessário Código de Defesa do Contribuinte
Uma inovação e uma evolução no modelo tributário nacional
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