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O fundo estadual de equilíbrio fiscal do RJ e a ilegalidade que se perpetua

Quase três anos após a edição da Lei 7.426/2016 ainda há poucas certezas sobre o tema

procurador do estado
Crédito: Pixabay

Nos últimos três anos, muitas notícias foram veiculadas a respeito da crise financeira enfrentada por alguns estados. Hoje, não se tem certeza se as notícias deixaram de reverberar o problema, ou se realmente houve melhora nas contas públicas, mas fato é que algumas das medidas de austeridade adotadas no auge da crise ainda persistem no […]

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